ICMS 2023 Quais estados tiveram alterações.

CXonforme lei °194/2022, considera bens essenciais e indispensáveis, serviços não podem exceder 17% ou 18%. Segue

sendo eles:

Estado	Base Legal	Alíquota Atual	Nova Alíquota	Vigência
PI	Lei n° 269/2022	18%	21%	08/03/2023
SE	Lei n° 9.120/2022	18%	22%	20/03/2023
AL	Lei n° 8.779/2022	17%	19%	01/04/2023
BA	Lei n° 14.527/2022	18%	19%	22/03/2023
RN	Lei n° 11.314/2022	18%	20%	01/04/2023
PA	Lei n° 9.755/2022	17%	19%	16/03/2023
PR	Lei n° 21.308/2022	18%	19%	13/03/2023
AC	Lei n° 422/2022	17%	19%	01/04/2023
AM	Lei n° 242/2022	18%	20%	Ver nota 1
MA	Lei n° 11.867/2022	18%	20%	01/04/2023
RR	Lei nº 1.767/2022	17%	20%	31/03/2023
TO	MP n° 33/2022	18%	20%	01/04/2023
Mesmo que o estado de alguma transportadora não conste nesta lista é importante conferir com o contador da empresa sobre o assunto. Nota 1: A lei não menciona data ou prazo, mas como existe o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, é possível que seja válida 90 dias a partir de 29/11/2022.

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Regras para operacões interestaduais

analisar aliquota com ou sem IE.