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CXonforme Conforme lei °194/2022, considera bens essenciais e indispensáveis, serviços não podem exceder 17% ou 18%. Segue :combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

sendo eles:

2022  2022 

Estado 

Base Legal 

Alíquota Atual 

Nova Alíquota 

Vigência 

PI 

Lei

nº 269/

2022

18% 

21% 

08/03/2023 

SE 

Lei n°  Lei nº 9.120/2022 2022

18% 

22% 

20/03/2023 

AL  

Lei n° 8.779/2022 2022

17% 

19% 

01/04/2023 

BA 

Lei nº 14.527/2022 2022

18% 

19% 

22/03/2023 

RN 

Lei nº 11.314/2022 2022

18% 

20% 

01/04/2023 

PA 

Lei nº 9.755/2022 2022

17% 

19% 

16/03/2023 

PR 

Lei nº 21.308/2022 2022

18% 

19% 

13/03/2023 

AC  

Lei  n° Lei Complementar nº 422/2022 2022

17% 

19% 

01/04/2023 

AM 

Lei  n° Lei Complementar nº 242/2022 2022

18% 

20% 

Ver nota 1 

MA 

Lei nº 11.867/2022 2022

18% 

20% 

01/04/2023 

RR 

Lei

nº 1.767/

2022

17% 

20% 

31/03/2023 

TO 

MP n° Medida Provisória nº 33/2022 2022

18% 

20% 

01/04/2023 

  • Mesmo que o estado de alguma transportadora não conste nesta lista é importante conferir com o contador da empresa sobre o assunto.

Nota 1: A lei não menciona data ou prazo, mas como existe o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, é possível que seja válida 90 dias a partir de 29/11/2022. 

...

Como alterar as aliquotas dentro dos sistema da GW:

Seguir caminho: ConfiguraçõesConfigurações>> fiscais>>Aliquota ICMS;

  1. Selecionar filial;

  2. UF de Origem / Destino;

  3. Image Removed

Regras para operacões interestaduais

analisar aliquota com ou sem IE.

...

    1. Preencher conforme modalidade

      1. Aliq. c/ IE para tomador de serviço que possui inscrição estadual ;

      2. Aliquota S/IE para tomador de serviço que NÃO possui inscrição estadual;

    2. Image Added

Tabela para operacões estaduais e interestaduais

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